A DESCRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO DE FETOS ANENCÉFALOS NO DIREITO BRASILEIRO.

A DESCRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO DE FETOS ANENCÉFALOS NO DIREITO BRASILEIRO. UMA ANÁLISE DA VOTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL-54/2012.   Leonardo Arruda de Oliveira.   RESUMO: O presente artigo desenvolve uma análise crítica da função jurisprudencial no direito brasileiro no julgamento da ação de arguição de descumprimento de preceito […]